Términos de uso

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização do Software as a Service de Recrutamento e Seleção, disponibilizado pela HERO TECNOLOGIA LTDA, detentora da marca EMPREGARE.com® que atende digitalmente pelo endereço https://www.empregare.com, inscrita no CNPJ sob nº 23.073.946/0001-83, com sede na Santos Dumont, 79, Caixa Postal 208 Bairro Vila Ercília na Cidade de São José do Rio Preto – São Paulo, com CEP: 15013-100, doravante denominada "HERO".

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Software as a Service de Recrutamento e Seleção, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, vinculando-se a eles de forma livre e inequívoca. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o Software.

2. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão destes Termos, consideram-se:

• HERO TECNOLOGIA LTDA: empresa fornecedora e detentora da marca EMPREGARE.com, a qual fornece o produto e serviço aos Usuários;
• Software as a Service de Recrutamento e Seleção ("Software"): software objeto do presente Termos de Uso, exclusivo da HERO TECNOLOGIA fornecido na modalidade SaaS para as Empresas Clientes;
• SITE: endereço virtual da HERO (https://www.empregare.com/);
• Cadastro: inclusão dos dados pessoais do Usuário para registro e criação de conta no Software, de preenchimento obrigatório para a utilização, independentemente se acessado de forma gratuita ou onerosa;
• Empresas Clientes/Anunciantes ("Usuários"): empresas que contratam o Software de Recrutamento e Seleção Empregare para realizar processo seletivo de candidatos;
• Candidatos: participantes das vagas abertas pelos Usuários;
• Recrutamento Externo: vagas abertas para trabalhar com candidatos que não são funcionários do Usuário;
• Recrutamento Interno: vagas para trabalhar somente com funcionários do Usuário;
• Recrutamento Misto: vagas para serem trabalhadas com funcionários da empresa anunciante e candidatos externos;
• Employer Page: página da Empresa Cliente/Anunciante da vaga, dentro do Site, criada para que os candidatos que acessarem tenham informações sobre a Empresa Cliente/Anunciante;
• Terceiros: pessoas e empresas que não possuem relação formal, contratual e vínculo com qualquer uma das Partes podendo ser considerado candidato(a)s, usuários do sistema e outros;
• Listagem dos Planos Disponíveis ("Planos"): relação dos Planos disponíveis e seus Recursos para contratação dos Usuários;
• Conteúdo: qualquer informação ou comunicação veiculada pelos Usuários através do Software.

3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

No cumprimento de suas finalidades, a HERO fornecerá aos Usuários em modalidade SaaS - Software as a Service de Recrutamento e Seleção em caráter não exclusivo, intransferível sem customização ou personalização para seus Usuários.

Estes Termos se aplicam a qualquer uso do Software de acordo com os Planos e Recursos disponíveis. Desse modo, os presentes Termos se aplicam ao Usuário a partir do momento em que acessa nosso Software, ainda que de forma gratuita.

Ao acessar o Software, seja na modalidade gratuita ou mediante contratação de um de nossos Planos, o Usuário declara que leu e aceita totalmente estes Termos. Caso não esteja de acordo, sugerimos a não utilização de nossos Serviços.

O Software não será instalado em servidores ou máquinas dos Usuários, dispensando a presença de qualquer pessoal da HERO para sua utilização.

A HERO não possui controle prévio sobre a veracidade das informações fornecidas no ato do Cadastro e confia na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e na veracidade das declarações prestadas pelos Usuários e pelo RESPONSÁVEL PELO CADASTRO, presumindo-se que este seja o REPRESENTANTE LEGAL da empresa.

4. DO OBJETO

4.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer a política e o regulamento para o uso do Software Empregare de Recrutamento e Seleção na modalidade SaaS, conjugado com os serviços que lhe são pertinentes e as configurações e recursos disponíveis para acesso ao Software.

4.2. O Software é disponibilizado com a única finalidade de servir como ferramenta para gestão de processos seletivos sob a responsabilidade dos Usuários.

4.3. Fazem parte integrante do presente Termo: a) Listagem de Planos Disponíveis; b) Anexo I - Diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

5. REGULAMENTAÇÃO DE USO DO SOFTWARE EMPREGARE

5.1. A HERO poderá interromper a qualquer momento o acesso ao Plano contratado por motivos de manutenções emergenciais (interrupção de servidores, bugs críticos).

5.2. A HERO compromete-se a executar a manutenção preventiva em horários noturnos, exceto em casos emergenciais.

5.3. Os Usuários aceitam que o presente Termo possa ser modificado para adequação legal, mediante notificação prévia.

5.4. É vedado ao Usuário disponibilizar acesso para terceiros que trabalham em empresas concorrentes. A infração acarreta multa de R$ 50.000,00.

6. CADASTRO DO USUÁRIO

6.1. A utilização do Software requer criação de conta e Cadastro.

6.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A HERO pode recusar ou cancelar o acesso caso as informações sejam incorretas.

6.3. O cadastro deve ser realizado por pessoa física com poderes legais de representação da EMPRESA CLIENTE.

6.4. O RESPONSÁVEL PELO CADASTRO responde solidariamente com a EMPRESA CLIENTE.

6.5. O Usuário deve manter seguros seu login e senha.

6.7. A efetivação do cadastro é condicionada à confirmação do e-mail.

7. SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO E ATENDIMENTO

7.1. Treinamentos online podem ser contratados diretamente no Software.

7.2. O suporte funciona de segunda à sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).

7.3.1. Caracteriza-se como suporte atendimentos de até 15 minutos para dúvidas pontuais de uso.

8. BANCO DE CURRÍCULOS

8.1. O Usuário terá acesso aos currículos inscritos em suas vagas e ao banco da HERO conforme o plano contratado, respeitando a LGPD.

8.2. O Usuário pode fazer upload de currículos (visíveis apenas para ele), declarando ter base legal para tal.

8.3. Em hipótese alguma a LICENCIADA terá direito de download ou extração massiva do banco de currículos da HERO, mesmo após rescisão.

9. DA PERSONALIZAÇÃO E USO DA PÁGINA EMPLOYER PAGE

9.1. A Employer Page é a página da Empresa Cliente dentro do Site.

9.2. O Usuário é responsável pelas informações que incluir nesta página.

10. DO ANÚNCIO DAS VAGAS E CONTEÚDOS

10.1. O Usuário é responsável pelo conteúdo das vagas anunciadas.

10.2. É vedado conteúdo discriminatório (idade, gênero, raça, religião, etc.).

10.4. As vagas poderão ser divulgadas em parceiros da HERO.

10.9. Vídeos e arquivos solicitados serão armazenados por até 2 anos.

10.10. É proibido cadastrar oportunidades que exijam investimento financeiro do candidato (marketing multinível, pirâmides, etc.).

11. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE PERFIL COMPORTAMENTAL

11.1. A HERO pode disponibilizar um teste de perfil resumido gratuito.

11.2. O Usuário pode adquirir créditos para relatórios completos.

11.3. Créditos não utilizados não são reembolsados ao fim do contrato.

12. COMUNICAÇÃO COM O CANDIDATO

12.1. Os recursos de comunicação devem ser usados exclusivamente para o processo seletivo. É vedado uso para vendas, spam ou solicitar envio de currículo por fora da plataforma.

12.3. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 90,00 por candidato.

13. PLANO COMERCIAL

13.1. O Usuário concorda com os preços dos Planos contratados.

13.3.6. A Nota Fiscal é emitida em até 10 dias após confirmação do pagamento.

13.4.2. Créditos possuem validade vinculada ao período do plano e não são cumulativos.

13.5. A não utilização dos serviços não isenta o pagamento.

14. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES

14.1. A HERO obriga-se a manter o software operacional e prestar suporte.

14.2. O Usuário obriga-se a zelar por suas senhas, não cobrar valores de candidatos, cumprir a LGPD e captar consentimento se receber currículos por fora.

14.4. O compartilhamento de acesso com concorrentes é proibido (multa de R$ 10.000,00).

15. DOS RISCOS DA INTERNET

15.1. O software está em constante atualização.

15.3. As Partes não se responsabilizam por ataques de hackers, salvo descumprimento de obrigações de segurança.

16. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

16.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre Informações Confidenciais (dados técnicos, financeiros, comerciais, pessoais, etc.).

16.6. A quebra de confidencialidade implica multa de 30% do valor do contrato anual.

16.7. A obrigação de sigilo vigora por 5 anos após o término do contrato.

17. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

17.1. O contrato renova-se automaticamente se não houver manifestação em contrário.

17.2. O contrato pode ser extinto por quebra de cláusulas, falência ou caso fortuito.

17.2.4. Após 6 meses do encerramento, a HERO excluirá as informações do Usuário.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E NÃO CONCORRÊNCIA

18.1. Todo conteúdo do Software é protegido por direitos de propriedade intelectual da HERO.

18.5. O Usuário não pode desenvolver ou apoiar sistemas concorrentes por 5 anos (Multa de R$ 50.000,00).

19. PRIVACIDADE E USO DE DADOS

19.1. As Partes submetem-se ao cumprimento da LGPD, conforme detalhado no Anexo I.

20. RESPONSABILIDADES LEGAIS

20.1. O Usuário assume total responsabilidade pelas informações das vagas e isenta a HERO.

20.4. O Usuário responde pelo uso indevido feito por seus colaboradores.

21. ANTICORRUPÇÃO

21.1. O Usuário obriga-se a conduzir suas práticas de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013).

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. O aceite eletrônico vincula as Partes.

22.10. O foro eleito é o da Comarca de São José do Rio Preto - SP.